Contrato de Acesso à Extranet da 3M



A 3M España,S.L., Sucursal em Portugal ("adiante designada por 3M") acorda em conceder à entidade identificada neste formulário de registo e a qualquer subsidiária da mesma em que a referida entidade detenha uma participação superior a 50%, (adiante conjuntamente designadas por “Acedente”) acesso a determinadas partes não públicas do(s) website(s) da 3M (adiante designado por “Extranet”). Dessa forma e através, portanto, do presente acordo, (adiante designado por “acordo”), o Acedente estará habilitado a levar a cabo relações comerciais com a 3M através da Extranet, sob condição de respeitar de forma plena e integral os seguintes termos e condições:


1.  Acesso e uso da Extranet.

O acesso à totalidade ou a partes da Extranet poderá ser condicionado à utilização de senhas, certificados digitais ou outras técnicas de segurança (conjuntamente designados por “Sistemas de Segurança”), que serão disponibilizados pela 3M ao Acedente. O Acedente manterá os Sistemas de Segurança sob estrito sigilo e controlará cuidadosamente e pormenorizadamente o acesso aos mesmos. Na medida em que estes Sistemas de Segurança requerem a identificação das pessoas ou sistemas específicos que irão aceder à Extranet em nome do Acedente, este último obriga-se a notificar imediatamente a 3M em caso de modificação da lista de pessoas autorizadas a aceder à Extranet.

Todas as ações realizadas na Extranet através dos “Sistemas de Segurança”, pelo pessoal autorizado do Acedente, pelos seus trabalhadores ou colaboradores, ou por qualquer pessoa ou entidade que mantenha qualquer outra relação, seja a mesma de que natureza for, com o Acedente, vinculam-no. O Acedente acorda e reconhece ainda que é o único responsável pelo acesso e utilização, devida e indevida, da Extranet e/ou dos Sistemas de Segurança e pelos danos daí decorrentes. De igual forma, o Acedente acorda que a 3M poderá assumir de forma conclusiva que qualquer parte (além da 3M) que aceda à Extranet através dos Sistemas de Segurança está a agir sob a autoridade do Acedente. A utilização da Extranet pelo Acedente rege-se pelos termos e condições do presente Acordo, bem como pelas disposições da Informação Legal e Política de Privacidade da 3M


2.  Conteúdos e disponibilidade da Extranet.

A 3M reserva-se o direito de a todo o tempo e quando assim o entender, alterar, apagar ou adicionar conteúdos à Extranet, ou por termo à mesma, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévios.


3.  Confidencialidade.

O Acedente poderá ter acesso a determinadas informações e dados da 3M classificados por esta como sendo de natureza confidencial, respeitantes nomeadamente, a investigação, desenvolvimento de atividades, fabrico, marketing, aperfeiçoamento ou melhoria de produtos, preços, custos, sistemas de segurança, bem como a qualquer outra informação qualificada como sigilosa pela 3M (adiante designada como “Informação Confidencial”).ão se considerará como sendo Informação Confidencial:

a)  Informação que seja ou se torne do domínio publico, sem que tal se deva direta ou indiretamente a ação ou omissão do Acedente, ou à violação do presente Acordo;

b)  Informação obtida pelo Acedente que não se encontre relacionada com a utilização da Informação Confidencial a que este tenha tido acesso no quadro do presente Acordo ou em violação do mesmo;

c)  Informação que seja obtida pelo Acedente através de terceiros que não estejam sujeitos aos princípios e regras de confidencialidade enunciados neste Acordo e que não resulte ou derive de incumprimento do mesmo;

d)  Informação cuja divulgação seja exigida por força de disposição legal, contanto que, sempre que possível, o Acedente informe previamente a 3M sobre a mesma e lhe garanta a oportunidade de a tentar limitar;

O Acedente compromete-se a: 1) não divulgar qualquer Informação Confidencial a terceiros; 2) utilizar a Informação Confidencial a que tenha acesso exclusivamente para fins de desenvolvimento e execução da sua relação comercial com a 3M;

O Acedente reconhece desde já à 3M o direito de esta poder exigir-lhe a adoção de quaisquer medidas que se revelem necessárias ou convenientes, ao cumprimento integral de todas as obrigações constantes desta cláusula.


4.  Responsabilidade.

Apesar de envidar os maiores esforços e empenho para que a informação incluída na Extranet seja correta e atualizada, a 3M declara desde já que não assumirá qualquer responsabilidade, por qualquer erro, omissão ou lapso que se verifique relativamente ao seu conteúdo, nem responderá por quaisquer danos sejam os mesmos de que tipo ou natureza for, decorrentes, direta ou indiretamente da utilização ou incapacidade de utilização da Extranet pelo Acedente. De igual forma a 3M não concede nem presta qualquer garantia, expressa ou tácita, relativamente à informação constante da Extranet ou à disponibilidade de acesso à mesma, o que em caso algum assegura. A 3M declara igualmente que sem prejuízo do exposto, não atribui nem confere qualquer Garantia sobre comercialização ou aptidão ou adequação para fins concretos.


5.  Vigência e Cessação.

O presente Acordo produzirá efeitos a partir da data em que seja atribuído ao Acedente o acesso à Extranet. Qualquer uma das partes poderá por termo ao Acordo, mediante aviso prévio dirigido por escrito à outra parte com uma antecedência não inferior a 30 dias. A cessação do Acordo poderá ter lugar contudo com efeitos imediatos, caso a mesma tenha por fundamento o respetivo incumprimento, de forma grave, por qualquer uma das partes.

O não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes ao abrigo do presente Acordo, não importa a renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício posterior, ressalvados os limites legais e a Boa Fé contratual. Da mesma maneira, o mero atraso no cumprimento de obrigação constante deste documento não tem como efeito qualquer renuncia a essa obrigação, ou à indemnização pelos danos resultantes desse incumprimento.


6.  Lei e jurisdição aplicáveis:

O presente Acordo reger-se-á pela lei portuguesa, ficando convencionado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, como sendo o exclusivamente competente para conhecer, dirimir e julgar qualquer litígio emergente da respetiva vigência, interpretação, execução ou cessação.